Processo que depende do julgamento de outra ação pode ficar suspenso pelo tempo que for necessário

Acompanhando o voto do desembargador José Roberto Freire Pimenta, a 5a Turma do TRT-MG, por maioria, modificou a decisão de 1º Grau e determinou a suspensão do processo, até que a sentença da reclamação proposta anteriormente pelo trabalhador torne-se definitiva.

Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova.

O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado.

TRT defere indenização por danos morais a trabalhadora que teve a admissão cancelada

Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.

CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso por meio de embargos de declaração, esta é a via para se fazer a correção.

Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da TV Ômega Ltda. por considerá-lo deserto, ou seja, sem garantia do depósito necessário para recorrer de decisão judicial.

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões

Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos dizem que Fundação Renascer não comprovou aplicação de recursos federais.

Supremo analisará queixa-crime de jornalista contra deputado federal por crimes de imprensa

Pedido de dispensa de avaliação

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Viúva vai receber seguro de vida deixado por marido falecido

Seguro de vida deixado por marido falecido.

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Recurso ordinário. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade.

Clínica de obstetrícia mineira é condenada a pagar indenização por erro médico

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.

"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras